O que é?

A usucapião é uma modalidade de aquisição de propriedade em decorrência de um longo período de uso, baseado na posse mansa, pacífica e contínua de um bem. A pessoa que deseja comprová-la pode solicitar a ata notarial da usucapião no Tabelionato de Notas.

A usucapião extrajudicial é um procedimento regulamentado pela Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, alterado o seu artigo 216-A pela Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil, e pela Lei 13.465/2017, e regulamentado pelo Provimento 65 do Conselho Nacional de Justiça.

Procedimento para solicitar a usucapião

O interessado deve solicitar o ato no Tabelionato de Notas localizado no mesmo município onde a propriedade está situada. O tabelião irá instruí-lo sobre a documentação necessária e analisar a situação. No documento contemplará informações como o tempo de posse e comprovar a inexistência de ação possessória ou reivindicatória sobre o imóvel.

Além disso, é recomendável que a parte apresente o maior número de provas que atestem a posse do bem, como boletos de água, luz, telefone e tributos pagos, entre outros.

Dando continuidade ao procedimento, o requerente, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e toda a documentação necessária ao Cartório de Registro de Imóveis competente, iniciando o procedimento registral.

Documentos Necessários para lavratura da Ata:

* Contratos particulares ou recibos de compra e venda;  

* Carnês de IPTU pagos ou certidão de tempo de contribuição de IPTU ou foro anual (quando se tratar de imóvel com domínio útil, aforado ou enfitêutico); ;  

* Certidão de lançamento do setor tributário (prefeitura) ;  

* Certidão de valor venal (setor tributário prefeitura) 

* Certidão negativa ou positiva de propriedade (cartório do registro de imóveis)

* Contas de água, luz ou energia, planta do imóvel assinada por profissional habilitado e pelas partes, com a anotação de responsabilidade técnica – ART, ALVARÁ DE OBRAS, HABITE-SE, E MEMORIAL DESCRITIVO. 

* Planta baixa do imóvel, com as confrontações devidamente assinadas, e carimbada pelo setor tributário municipal. 

*   RG E CPF do possuidor 

*   RG E CPF de duas testemunhas

*   Procuração do advogado

*   Requerimento solicitando a ata

* Certidão negativa de execução em nome dos solicitantes http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000

• Certidão negativa da divida ativa da união em nome dos solicitantes http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atspo/certidao/cndconjuntainter/informanicertidao.asp?tipo=2
• Certidão negativa da justiça do trabalho. em nome dos solicitantes http://www.tst.jus.br/certidão
• Certidão da vara cível ( em nome da parte)
• Certidão de indisponibilidade de bens
• RG E CPF, certidão de casamento (se casados) comprovante de residência das “partes” (xérox autenticada) em nome dos solicitantes. (ok)
• Certidão negativa de protesto (cartório de protesto onde residem) em nome dos solicitantes

Quanto custa?
 
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado, Vide: (tabela de custas e emolumentos – tjba.jus.br)