LEI N° 13.489

6 DE OUTUBRO DE 2017

LEI N° 13.465

11 DE JULHO DE 2017

LEI Nº 13.286

10 DE MAIO DE 2016

LEI N° 11.441

4 DE JANEIRO DE 2007

MP Nº 2.200-2

24 DE AGOSTO DE 2001

LEI N° 10.169

29 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 8.935

18 DE NOVEMBRO DE 1994

ARTIGO N° 236

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEI Nº 7.433

18 DE DEZEMBRO DE 1985

LEI Nº 6.941

14 DE SETEMBRO DE 1981

LEI N° 7.115

29 DE AGOSTO DE 1983

LEI Nº 6.515

26 DE DEZEMBRO DE 1977

LEI ESTADUAL N°13600/2016

15 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI ESTADUAL N°13543/2016

03 DE FEVEREIRO DE 2016

LEI ESTADUAL N° 12373/2011

23 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI ESTADUAL 12.352/2011

08 DE SETEMBRO DE 2011

LEI ESTADUAL Nº 12.352/2011

08 DE SETEMBRO DE 2011